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20 de Outubro de 2019

Reconhecimento de união estável após a morte em cartório... É possível?

Posso reconhecer a união estável após a morte, fazer a meação, e, depois, proceder à partilha, tudo na mesma escritura pública de inventário??

Raphaela Bueno, Advogado
Publicado por Raphaela Bueno
há 2 anos

Recebi um cliente no escritório há alguns dias que me indagou se seria possível reconhecer a união estável de um casal após o falecimento de um deles, extrajudicialmente, em cartório.

O caso era o seguinte: Seus pais nunca se casaram, mas, conviveram por mais de 20 (vinte) anos, e, como fruto desta união, tiveram dois filhos, deixando, também, alguns bens, sendo um imóvel, um veículo e uma certa quantia guardada no banco.

Porém, a mãe faleceu, sem nunca ter assinado qualquer declaração de união estável. Tal fato, impediu seu pai de ter acesso à quantia no banco, visto que a conta estava no nome da mulher.

Me procuraram a fim de resolver tal situação, bem como propor o inventário, para fazer a partilha dos bens da de cujus.

Propus então a realização do inventário extrajudicial, previsto pelo art. 733 do Código de Processo Civil, pois o caso em concreto preenchia todos os requisitos para o procedimento, quais sejam:

  1. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES;
  2. INDEPENDE DO VALOR ECONÔMICO DO ACERVO PATRIMONIAL;
  3. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS (PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL);
  4. INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO.

Aí pairou a dúvida: posso reconhecer a união estável após a morte, fazer a meação, e, depois, proceder à partilha, tudo na mesma escritura pública de inventário??

Segundo a Resolução nº 35 de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, posso sim!

Facilitando a vida do advogado, do cliente, e do Judiciário, o CNJ previu:

Art. 18. O (A) companheiro (a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.

Assim, o companheiro poderá figurar como parte no Inventário extrajudicial, sendo reconhecida a união estável, desde que haja o consenso de todos os herdeiros. No caso em concreto, como ambos eram filhos do casal, não houve maiores problemas.

Continua a resolução nº 35 do CNJ:

Art. 19. A meação de companheiro (a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

Desta forma, na escritura, primeiramente será reconhecida a união estável, após, será feita a meação (ou renúncia) e por fim, será feita a partilha aos demais herdeiros dos bens que restaram. No caso concreto, meiou-se o imóvel, o carro e a quantia que estava no banco, e depois, dividiu-se o que restou aos dois filhos.

Serão exigidos os seguintes documentos para a lavratura da escritura:

  • a) certidão de óbito do autor da herança;
  • b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;
  • c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;
  • d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;
  • e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;
  • f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
  • g) certidão negativa de tributos; e
  • h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado. (art. 22, Resolução nº 35 CNJ);

A escritura pública de inventário e partilha conterá, então, a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei. Também serão nomeados e qualificados o (a) convivente e demais herdeiros. (art. 20 e 21, ambos da Resolução nº 35 CNJ);

Lembre-se que, é obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes. Da mesma forma, é obrigatória a assistência de um advogado! (art. 733, § 2º, CPC)

Registre-se que para dar entrada no procedimento extrajudicial, já deve ter sido paga o imposto de transmissão causa mortis e doação, o ITCMD.

Resumindo, para o reconhecimento da união estável após a morte em inventário extrajudicial exige-se herdeiros capazes, consensualidade no tocante a existência da união estável e à partilha dos bens e a inexistência de testamento. Portanto, havendo testamento, ainda que capazes todos os herdeiros, o arrolamento sumário judicializado é obrigatório.

As escrituras públicas de inventário e partilha não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.) (CNJ, Resolução nº 35/07, art. 3º e art. 733, § 1º do CPC).

Por fim, resta saber que, se este é o seu caso também, o inventário extrajudicial pode ser promovido ainda que em curso o inventário judicial, cabendo ao inventariante requerer a suspensão do processo judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias ou, acaso perfectibilizado o procedimento extrajudicial, a desistência da via judicial. (CNJ, Resolução nº 35/07, art. 2º)

Por: Raphaela Passos Bueno. Advogada em Cuiabá/MT, inscrita na OAB nº 20.891.

3 Comentários

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Achei uma matéria no mesmo site que fala o contrário:

https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/489394787/reconhecimento-de-união-estável-aposamorte-como-fazer

Nesse caso, a Resolução do CNJ seria exclusivamente para a partilha da bens ou a matéria acima é que está equivocada??? continuar lendo

Boa noite.

O essencial é o seguinte: se existe companheira/o e outros herdeiros (no caso, descendentes e ascendentes, nos termos do artigo 1829, incisos I e II, CC), eles podem, de forma consensual, declarar a existência e fim da união estável não documentada (seja declaração via sentença judicial anterior, escritura pública ou documento particular, na forma da lei) na própria escritura, para os fins sucessórios e, inclusive, de meação.

O dispositivo (minha opinião) tem o claro objetivo de evitar as ações judiciais para resolver a constituição e dissolução da união estável, pois as partes interessadas em eventual litígio (companheiro/a e herdeiros) não desejam que tal aconteça e tem suporte para tal, visto que os interesses estão resguardados.

No caso de apenas termos na cadeia sucessória o convivente, não há como ser declarada de pronto, visto que podemos ter algo clandestino e prejudicar terceiros de boa fé e, desta forma, necessitando da via judicial. Após a sentença transitada em julgado, pode ser feita normalmente a escritura de inventário.

Ressalto que esta hipótese também é necessária se não houver consenso entre herdeiros e convivente para a declaração e fim da união estável via escritura pública.

Espero que eu tenha sido claro em tentar ajudar.

Até mais continuar lendo

Caro colega, Max Cavalcanti.
Eu já tive esse tipo de caso concreto no meu escritório, e, de fato, é possível o reconhecimento da união estável post mortem no cartório, conforme bem mencionou o colega Fabrício. continuar lendo